STF RHC 37366 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A NECESSIDADE DE CONTER-SE O BIENIO PRESCRICIONAL.
Ementa
A NECESSIDADE DE CONTER-SE O BIENIO PRESCRICIONAL.Decisão
Indeferiram a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-03024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO JOSÉ DA COSTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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