STF RHC 37413 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO, EDITAL. QUANDO NÃO E NULA.
Ementa
CITAÇÃO, EDITAL. QUANDO NÃO E NULA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-04 PP-02228 ADJ 17-04-1961 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DILERMANDO ZITO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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