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Jurisprudência


STF RHC 37427 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
Prisão Preventiva. Estando suficientemente fundamentando, nega-se o habeas-corpus.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 30/12/1959
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-03046
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: GUILHERME VENTURA BIZERRIL E CLEBER DOMINGUES RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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