STF RHC 37430 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Prisão preventiva.
Quanto não é ilegal.
Ementa
Prisão preventiva.
Quanto não é ilegal.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-04 PP-02238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LETICIA ZANON E ITALA VIRANDO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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