STF RHC 37440 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Prisão preventiva devidamente fundamentada em processo por
delito de estelionato, perfeitamente caracterizado em tese. Ausência de
constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus. Seu desprovimento.
Ementa
Prisão preventiva devidamente fundamentada em processo por
delito de estelionato, perfeitamente caracterizado em tese. Ausência de
constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus. Seu desprovimento.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-05 PP-02003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM PREMEBIDES
RECORRIDO : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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