STF RHC 37452 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO . A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL PARA
NOMEAR CURADOR A MENOR OFENDIDA POR CRIME SEXUAL (CÓDIGO DE PROC.
PENAL - ART. 33), NÃO EXCLUI A DO JUIZ DE MENORES OU DO JUIZ DE
ORFAOS.
Ementa
HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO . A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL PARA
NOMEAR CURADOR A MENOR OFENDIDA POR CRIME SEXUAL (CÓDIGO DE PROC.
PENAL - ART. 33), NÃO EXCLUI A DO JUIZ DE MENORES OU DO JUIZ DE
ORFAOS.Decisão
À unanimidade, indeferiram a ordem.
Data do Julgamento
:
13/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-03052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ALVES DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/10/2015, RRI.
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