STF RHC 37453 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR - A PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS QUE COGITA A LEI CORRE
DE ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA OU DA DATA DO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA HABEAS CORPUS - RECURSO SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR - A PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS QUE COGITA A LEI CORRE
DE ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA OU DA DATA DO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA HABEAS CORPUS - RECURSO SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Indeferiram a ordem contra o voto dos Srs. Ministros Relator, Cunha Vasconcelos e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
13/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-04 PP-02257 RTJ VOL-17223-PP-***** ADJ 17-04-1961 PP-00035 ADJ 03-09-1962 PP-00395 RTJ VOL-00013-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FERES VALLADÃO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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