STF RHC 37468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus provido.
Ementa
- Habeas corpus provido.Decisão
Provido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
30/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00189 RTJ VOL-00014-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: VITOR TOLENDAL PACHÊCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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