STF RHC 37500 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SERÁ DECRETADA, OU PODERA SER
REVOGADA, VERIFICANDO O JUIZ PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, TER
O AGENTE PRATICADO O FATO, EM CONDIÇÕES QUE ELIMINEM A CRIMINILIDADE
DO AGENTE, COMO QUANDO O PRATICA EM LEGITIMA DEFESA OU NO ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SERÁ DECRETADA, OU PODERA SER
REVOGADA, VERIFICANDO O JUIZ PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, TER
O AGENTE PRATICADO O FATO, EM CONDIÇÕES QUE ELIMINEM A CRIMINILIDADE
DO AGENTE, COMO QUANDO O PRATICA EM LEGITIMA DEFESA OU NO ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.Decisão
Indeferiram a ordem, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
29/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01441 EMENT VOL-00469-04 PP-01567 ADJ 02-10-1961 PP-00361
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NATAL SAVAGIN
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA