STF RHC 37519 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO N 37.519 DE S. PAULO, NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO N 37.519 DE S. PAULO, NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido o recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00199 ADJ 15-05-1961 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER MARUCA FERNANDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/09/2015, FSB.
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