STF RHC 37528 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM
QUE A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SE TORNAR COISA
JULGADA - OBSERVOU-SE O C.P. P., ART. - NÃO HOUVE CERCEAMENTO DA
DEFESA.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM
QUE A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SE TORNAR COISA
JULGADA - OBSERVOU-SE O C.P. P., ART. - NÃO HOUVE CERCEAMENTO DA
DEFESA.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, PRESCRIÇÃO - DATA DO INICIO DO PRAZO, DIR.
PROCESSUAL
PENAL
Observação
Número de páginas: 34.
Alteração: 29/11/99, (MLR).
Alteração: 25/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
29/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00294 ADJ 15-05-1961 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FREDERICO GOTHEIM
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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