STF RHC 37576 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO, QUANDO SE APRESENTA AMEAÇA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO, QUANDO SE APRESENTA AMEAÇA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Provido o recurso, sem divergência de votos, para conceder o Habeas Corpus, visto haver passado em julgado a primeira decisão que absolvêra, no mérito, o paciente.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00339 ADJ 17-09-1962 PP-00452 RTJ VOL-00014-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL NAGIB KHAIR
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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