STF RHC 37577 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - O EXIGIR MAIOR DILIGENCIA POR PARTE DO
OFICIAL ENCARREGADO DA MESMA, NÃO PODE LEVAR A ANULAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - O EXIGIR MAIOR DILIGENCIA POR PARTE DO
OFICIAL ENCARREGADO DA MESMA, NÃO PODE LEVAR A ANULAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00346 ADJ 15-05-1961 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDUARDO RUSSO E SABINO RUSSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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