STF RHC 37603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEPOIMENTO FALSO PRESTADO POR PRECATORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECANTE PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
DEPOIMENTO FALSO PRESTADO POR PRECATORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECANTE PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
15/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00362 ADJ 24-07-1961 PP-00226 RTJ VOL-00016-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO GONÇALVES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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