STF RHC 37628 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
FICA SEM EFEITO A CITAÇÃO EDITA, SE O RÉU E DEPOIS CITADO PARA VIR A
JUÍZO EM DIA DIVERSO DO FIXADO ANTERIORMENTE.
Ementa
FICA SEM EFEITO A CITAÇÃO EDITA, SE O RÉU E DEPOIS CITADO PARA VIR A
JUÍZO EM DIA DIVERSO DO FIXADO ANTERIORMENTE.Decisão
Provido o recurso, afim de anular o processo dêsde a citação edital, inclusive, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-07-1960 PP-05340 EMENT VOL-00425-01 PP-00109 ADJ 15-05-1961 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ HENRIQUE GAZZOLA FILHO
RECDO.: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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