STF RHC 37685 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NA LEI DE IMPRENSA, A RESPONSABILIDADE ESTA FIXADA NOS ARTS. 26 E
27. O TRANCAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE, UMA VEZ ESTABELECIDA, SER
DETERMINADA POR HABEAS CORPUS.
Ementa
NA LEI DE IMPRENSA, A RESPONSABILIDADE ESTA FIXADA NOS ARTS. 26 E
27. O TRANCAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE, UMA VEZ ESTABELECIDA, SER
DETERMINADA POR HABEAS CORPUS.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
15/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-07-1960 PP-05340 EMENT VOL-00425-01 PP-00118 ADJ 15-05-1961 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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