STF RHC 37701 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CANCELAR A ORDEM PORQUE O FATO NÃO
INCIDE NA LEI DE IMPRENSA.
Ementa
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CANCELAR A ORDEM PORQUE O FATO NÃO
INCIDE NA LEI DE IMPRENSA.Decisão
Deram provimento ao recurso, vencido o Sr. Ministro Relator, que dava provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05957 EMENT VOL-00436-02 PP-00820 ADJ 29-05-1961 PP-00105
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ BONIFÁCIO MARTINS RODRIGUES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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