STF RHC 37703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E DE SER DECRETADA A NULIDADE AB-INITIO DO PROCESSO QUE CORREU A
REVELIA DO RÉU, POR MANIFESTA OMISSAO E NEGLIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA ENCARREGADO DE CITA-LO PESSOALMENTE, NA FORMA DA LEI.
Ementa
E DE SER DECRETADA A NULIDADE AB-INITIO DO PROCESSO QUE CORREU A
REVELIA DO RÉU, POR MANIFESTA OMISSAO E NEGLIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA ENCARREGADO DE CITA-LO PESSOALMENTE, NA FORMA DA LEI.Decisão
Deram provimento ao recurso, para conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
15/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA DE MARTINO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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