STF RHC 37713 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus - Excesso de prazo para formaçao da culpa - Deferimento
do pedido.
Ementa
Habeas corpus - Excesso de prazo para formaçao da culpa - Deferimento
do pedido.Decisão
Teve provimento o recurso, em relação a Vendacy Guterres Cavalcante, sendo deferido a desistência pedida por Jamacy Guterres Cavalcante. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05395 EMENT VOL-00426-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JAMACY GUETERRES CAVALCANTE E VENDACY GUTERRES CAVALCANTE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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