STF RHC 37748 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO. OS REUS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS NA
SUA LIBERDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA JUSTIÇA.
Ementa
HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO. OS REUS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS NA
SUA LIBERDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA JUSTIÇA.Decisão
Unanimemente, deram provimento ao recurso, para a concessão de "habeas corpus" e responder solto ao processo o paciente.
Data do Julgamento
:
17/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-02 PP-00732 ADJ 17-09-1962 PP-00455 RTJ VOL-00014-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE VALENTINO DE PAULA
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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