STF RHC 37756 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
O RECEBIMENTO DE DENUNCIA PRATICADO 30 DIAS APÓS O FATO NÃO ACARRETA
A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA.
Ementa
O RECEBIMENTO DE DENUNCIA PRATICADO 30 DIAS APÓS O FATO NÃO ACARRETA
A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA.Decisão
Desprovido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-02 PP-00740 ADJ 15-05-1961 PP-00072 ADJ 17-09-1962 PP-00456 RTJ VOL-00014-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: NEY SANTOS ARRUDA, LOIVO CARLOS MULLER E LAURO MARHIAS MULLER
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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