STF RHC 37802 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O CRIMINOSO PRESO OU AUTUADO EM FLAGRANTE ESTA SUJEITO A SER
INQUIRIDO E IDENTIFICADO PELA POLICIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO POR AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
O CRIMINOSO PRESO OU AUTUADO EM FLAGRANTE ESTA SUJEITO A SER
INQUIRIDO E IDENTIFICADO PELA POLICIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO POR AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00225 ADJ 15-05-1961 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DE BARROS COSTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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