STF RHC 37811 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - INDEFERE-SE A ORDEM NA AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS - INDEFERE-SE A ORDEM NA AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.Decisão
Desprovido o recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: AZIZ METRAN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/09/2015, FSB.
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