STF RHC 37832 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PENA DE REVELIA; QUANDO LEGITIMA SUA
APLICAÇÃO. O INTERCORRENTE COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO DA DIREITO A
RESTITUIÇÃO DE PRAZOS.
Ementa
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PENA DE REVELIA; QUANDO LEGITIMA SUA
APLICAÇÃO. O INTERCORRENTE COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO DA DIREITO A
RESTITUIÇÃO DE PRAZOS.Decisão
Negaram provimento ao recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NILSON HENRIQUE DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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