STF RHC 37847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES SE OPERA EM DOIS ANOS E
CONTA-SE A PARTIR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INTELIGENCIA
DO ART. 199, PARAGRAFO ÚNICO DA RESPECTIVA LEI. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES SE OPERA EM DOIS ANOS E
CONTA-SE A PARTIR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INTELIGENCIA
DO ART. 199, PARAGRAFO ÚNICO DA RESPECTIVA LEI. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros relator, Sampaio Costa, Ary Franco e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00230 ADJ 15-05-1961 PP-00071 RTJ VOL-00014-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GLADSTON AZAR
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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