STF RHC 37867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não é lícito proceder ao exame aprofundado da prova por via de habeas corpus. O remedio adequado para tanto é a revisão criminal. Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
Não é lícito proceder ao exame aprofundado da prova por via de habeas corpus. O remedio adequado para tanto é a revisão criminal. Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00738
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROSA DE BUSSOLO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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