STF RHC 37875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus, sua denegação, quando inexistente o arguido. Constrangimento ilegal."
Ementa
"Habeas corpus, sua denegação, quando inexistente o arguido. Constrangimento ilegal."Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
19/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05758 EMENT VOL-00434-02 PP-00793 ADJ 15-05-1961 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÁLVIO RIBEIRO MOREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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