STF RHC 37881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO DE
HABEAS-CORPUS, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUSIVA.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO DE
HABEAS-CORPUS, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUSIVA.Decisão
Deram provimento ao recurso, para conceder a ordem, nos têrmos do voto do Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
20/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-03 PP-001250 ADJ 26-06-1961 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MIGUEL RIBEIRO
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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