STF RHC 37890 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
GUARDA DE FILHOS - O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA RESOLVER A
QUESTÃO.
Ementa
GUARDA DE FILHOS - O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA RESOLVER A
QUESTÃO.Decisão
Por acôrdo de votos, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02371 ADJ 24-07-1961 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: LUCIMAR GONÇALVES DIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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