STF RHC 37893 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Pena disciplinar ilegal - Abuso de poder da autoridade -
Recurso provido para conceder o habeas corpus.
Ementa
Pena disciplinar ilegal - Abuso de poder da autoridade -
Recurso provido para conceder o habeas corpus.Decisão
Deram provimento ao recurso, para conceder a ordem, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-03 PP-01250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MIGUEL RIBEIRO
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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