STF RHC 37924 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR, PRESCRIÇÃO. ESTA SÓ COMECA A FLUIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DE SENTENÇA QUE ENCERRA DEFINITIVAMENTE A FALÊNCIA. RECURSO
DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR, PRESCRIÇÃO. ESTA SÓ COMECA A FLUIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DE SENTENÇA QUE ENCERRA DEFINITIVAMENTE A FALÊNCIA. RECURSO
DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministro Relator, Nelson Hungria e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1960 PP-05130 EMENT VOL-00437-01 PP-00550 ADJ 29-05-1961 PP-00104
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: AMIL HONGSMAN E SENDER WJUNIAKI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão