STF RHC 37936 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HÁ, NO CASO EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE E A DENUNCIA SE BASEIA EM
FATOS COMPROVADOS - NÃO HÁ MARGEM PARA HABEAS CORPUS.
Ementa
HÁ, NO CASO EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE E A DENUNCIA SE BASEIA EM
FATOS COMPROVADOS - NÃO HÁ MARGEM PARA HABEAS CORPUS.Decisão
Desprovido o recurso por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
17/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06259 EMENT VOL-00442-03 PP-01192 ADJ 26-06-1961 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MODESTO LAMANA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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