STF RHC 37958 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. A RATIFICAÇÃO DA QUEIXA, QUANDO POSSIVEL,
DEVE SER FEITA NO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA, A
RATIFICAÇÃO E ATO DE CONVALESCIMENTO E ESSE NÃO PODE SER REALIZADO,
EVIDENTEMENTE, APÓS O EXTITUM IURIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. A RATIFICAÇÃO DA QUEIXA, QUANDO POSSIVEL,
DEVE SER FEITA NO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA, A
RATIFICAÇÃO E ATO DE CONVALESCIMENTO E ESSE NÃO PODE SER REALIZADO,
EVIDENTEMENTE, APÓS O EXTITUM IURIS. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deram provimento por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06096 EMENT VOL-00439-02 PP-01002 ADJ 29-05-1961 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIVALDI CARNEIRO E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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