STF RHC 38003 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Imunidade não existe no mandato dos vereadores. Jurisprudência a respeito que ratifica a tese acima exposta. Denegação do habeas corpus.
Ementa
- Habeas corpus. Imunidade não existe no mandato dos vereadores. Jurisprudência a respeito que ratifica a tese acima exposta. Denegação do habeas corpus.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-02 PP-00894 ADJ 26-06-1961 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: BEL SALIM SEDEH
RECORRENTE: ANTERO BOLLER DE SOUZA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE ALÇADA
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