STF RHC 38010 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Maconha encontrada em poder do paciente, sem prova de que é êle viciado. Denega-se a ordem.
Ementa
Maconha encontrada em poder do paciente, sem prova de que é êle viciado. Denega-se a ordem.Decisão
Desprovido o recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-03 PP-01311 ADJ 26-06-1961 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOÃO GIOFFI DE LUCA
RECTE. : ERNESTO TANHO PERES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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