STF RHC 38031 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ACAREAÇÃO PEDIDA - DECISÃO DA AÇÃO PENAL SEM PRONUNCIAMENTO SOBRE A
PLEITEADA ACAREAÇÃO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
ACAREAÇÃO PEDIDA - DECISÃO DA AÇÃO PENAL SEM PRONUNCIAMENTO SOBRE A
PLEITEADA ACAREAÇÃO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao recurso e conhecido o pedido, como originário, deferiram, para anular o processo, a partir do prazo do art.499 do c.p.p.
Data do Julgamento
:
19/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-03 PP-01333 ADJ 17-07-1961 PP-00179 RTJ VOL-00015-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CESÁRIO SCHOUERI
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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