STF RHC 38036 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA BASEADA EM INQUERITO - A DESNECESSIDADE DA QUEIXA OU
REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDENCIA DO RECURSO.
Ementa
DENUNCIA BASEADA EM INQUERITO - A DESNECESSIDADE DA QUEIXA OU
REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDENCIA DO RECURSO.Decisão
Desprovido o recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
12/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-03 PP-001317 ADJ 26-06-1961 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SEBASTIÃO NOGUEIRA ROLAND
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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