STF RHC 38061 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - POR HAVER RECURSO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, NÃO
DEIXA DE SER ADMISSIVEL O HABEAS-CORPUS, DESDE QUE SE CONFIGURE UMA
DAS HIPÓTESES EM QUE POR LEI ELE CABE - RECURSO PROVIDA.
Ementa
HABEAS-CORPUS - POR HAVER RECURSO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, NÃO
DEIXA DE SER ADMISSIVEL O HABEAS-CORPUS, DESDE QUE SE CONFIGURE UMA
DAS HIPÓTESES EM QUE POR LEI ELE CABE - RECURSO PROVIDA.Decisão
Provido o recurso, por votação unânime, a fim de o tribunal a quo conhecer o mérito do pedido de habeas corpus.
Data do Julgamento
:
19/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00526 ADJ 29-05-1961 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: BEL. LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR
RECORRENTE: TIAGO GOMES EVANGELISTA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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