STF RHC 38070 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - INADMISSIBILIDADE DO EXAME DE MATÉRIA PROBATORIA -
CERCEAMENTO DE DEFESA CONSEQUENTE A EXCESSO DE DEFESA, E EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE RENUNCIA TACITA DO QUERELANTE;
INOCORRENCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS - INADMISSIBILIDADE DO EXAME DE MATÉRIA PROBATORIA -
CERCEAMENTO DE DEFESA CONSEQUENTE A EXCESSO DE DEFESA, E EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE RENUNCIA TACITA DO QUERELANTE;
INOCORRENCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.Decisão
Desprovido o recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06259 EMENT VOL-00442-03 PP-01230 ADJ 26-06-1961 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: (BEL) JOSÉ HERDY GARCHET
RECORRENTE: ALDACYR MOTHÉ DE LIMA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA