STF RHC 38071 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O VEREADOR TEM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL E ESTE DEVE SER
PROVIDENCIADO.
Ementa
O VEREADOR TEM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL E ESTE DEVE SER
PROVIDENCIADO.Decisão
Teve provimento o recurso, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00521 ADJ 24-07-1961 PP-00226 RTJ VOL-00016-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JASON GARCIA DE SOUZA (BEL)
RECORRENTE: BENEDITO RIVAS PEREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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