STF RHC 38075 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTANDO A OFENDIDA (INCAPAZ) SOB A GUARDA MATERNA, NÃO PODE A
REPRESENTAÇÃO, PARA O EFEITO DE AÇÃO PENAL, SER OFERECIDA POR UMA
SUA IRMA - EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA IMBECILIDADE
DA OFENDIDA; COMO DEVE SER FEITO.
Ementa
ESTANDO A OFENDIDA (INCAPAZ) SOB A GUARDA MATERNA, NÃO PODE A
REPRESENTAÇÃO, PARA O EFEITO DE AÇÃO PENAL, SER OFERECIDA POR UMA
SUA IRMA - EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA IMBECILIDADE
DA OFENDIDA; COMO DEVE SER FEITO.Decisão
Unânimemente, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01257 ADJ 17-07-1961 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ CORDARO JUNIOR (BEL)
RECORRENTE: OSWALDO AMADO ALVES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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