STF RHC 38080 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO PROVIDO EM TERMOS - NULO O AUTO DE CORPO DE DELITO, DEVE-SE
PRESUMIR LEVE A LESÃO E, PORTANTO, CONSIDERAR-SE AFIANCAVEL O CRIME
- A AUTORIDADE VERIFICARA, POREM, SE NÃO HÁ IMPEDIMENTO A CONCESSÃO
DA FIANCA.
Ementa
RECURSO PROVIDO EM TERMOS - NULO O AUTO DE CORPO DE DELITO, DEVE-SE
PRESUMIR LEVE A LESÃO E, PORTANTO, CONSIDERAR-SE AFIANCAVEL O CRIME
- A AUTORIDADE VERIFICARA, POREM, SE NÃO HÁ IMPEDIMENTO A CONCESSÃO
DA FIANCA.Decisão
Teve provimento, em parte, o recurso, nos têrmos do voto do Sr. Ministro relator, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-03 PP-01363
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE. : JOÃO BATISTA DE SENA GONÇALVES
RECORRENTE. : FRANCISCO FIRMINO BEZERRA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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