STF RHC 38104 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME EM
TESE, A DENUNCIA NÃO PODE DEIXAR DE SER RECEBIDA.
Ementa
'HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME EM
TESE, A DENUNCIA NÃO PODE DEIXAR DE SER RECEBIDA.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00541 ADJ 24-07-1961 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL CHECCHIA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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