STF RHC 38108 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
H.C. PARA IMPEDIR AÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART.339 DO C.P.) -
DENEGAÇAO - O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO GERA A POSSIBILIDADE DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE DEVE PROSSEGUIR PARA A APURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE.
Ementa
H.C. PARA IMPEDIR AÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART.339 DO C.P.) -
DENEGAÇAO - O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO GERA A POSSIBILIDADE DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE DEVE PROSSEGUIR PARA A APURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00545
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FLAUSINO GONÇALVES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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