STF RHC 38110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A LEI DE FALÊNCIA ESTABELECEU UM PRAZO ÚNICO PARA A PRESCRIÇÃO
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.
Ementa
A LEI DE FALÊNCIA ESTABELECEU UM PRAZO ÚNICO PARA A PRESCRIÇÃO
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.Decisão
Provido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1961 PP-01269 EMENT VOL-00466-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO CURI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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