STF RHC 38120 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSTRUÇÃO PENAL - JUSTIFICADO O EXCESSO DE PRAZO, NEGA-SE A ORDEM DE
H. C. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INSTRUÇÃO PENAL - JUSTIFICADO O EXCESSO DE PRAZO, NEGA-SE A ORDEM DE
H. C. - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
16/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01648
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DOS REIS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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