STF RHC 38121 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. CONCEDIDA A ORDEM POR SER NULO O AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CONCEDIDA A ORDEM POR SER NULO O AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE.Decisão
Teve provimento o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01441 EMENT VOL-00469-04 PP-01607
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ LAZARÍ E RUI FARIAS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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