STF RHC 38141 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SE ANULA A AÇÃO PENAL POR DEFEITO DA CITAÇÃO, MEDIANTE HABEAS
CORPUS, QUANDO SE VERIFICA QUE AO RÉU FOI ASSEGURADA DEFESA EFICAZ.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO SE ANULA A AÇÃO PENAL POR DEFEITO DA CITAÇÃO, MEDIANTE HABEAS
CORPUS, QUANDO SE VERIFICA QUE AO RÉU FOI ASSEGURADA DEFESA EFICAZ.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00570 ADJ 24-07-1961 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILTON OSÓRIO ALVES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/09/2015, BSB.
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