STF RHC 38153 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS, SUA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DA MINORANTE DO PAR.
5, II DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL.
INADMISSIBILIDADE DO REFORMATIS IN PEJUS"
Ementa
"HABEAS CORPUS, SUA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DA MINORANTE DO PAR.
5, II DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL.
INADMISSIBILIDADE DO REFORMATIS IN PEJUS"Decisão
Concederam o Habeas corpus, a fim de o Tribunal Local julgar o Mérito da Apelação, vencido o Sr. Ministro Relator que conhecia do recurso, como pedido originário e o indeferia.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00515 EMENT VOL-00454-04 PP-01719
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO LOPES DA CRUZ
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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