STF RHC 38180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO PROVIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - SÓ ADVOGADO INSCRITO NA
ORDEM PODEM SER INCUMBIDO DOS ATOS ESSENCIAIS DA DEFESA, COMO
ARTICULADOS, ALEGAÇÕES FINAIS, ETC (CONSOLIDAÇÃO, ART. 22, PAR 2) -
O ACADÊMICO PODE AUXILIAR O PATROCINIO DA CAUSA DO NECESSITADO, NA
POSIÇÃO DE ESTAGIARIO - LEI 1060, ART. 18 - NULIDADE DA CONDENAÇÃO,
POR HAVEREM SIDO AS RAZOES FINAIS OFERECIDAS POR BACHARELANDO EM
DIREITO.
Ementa
RECURSO PROVIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - SÓ ADVOGADO INSCRITO NA
ORDEM PODEM SER INCUMBIDO DOS ATOS ESSENCIAIS DA DEFESA, COMO
ARTICULADOS, ALEGAÇÕES FINAIS, ETC (CONSOLIDAÇÃO, ART. 22, PAR 2) -
O ACADÊMICO PODE AUXILIAR O PATROCINIO DA CAUSA DO NECESSITADO, NA
POSIÇÃO DE ESTAGIARIO - LEI 1060, ART. 18 - NULIDADE DA CONDENAÇÃO,
POR HAVEREM SIDO AS RAZOES FINAIS OFERECIDAS POR BACHARELANDO EM
DIREITO.Decisão
Concederam a ordem, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02504 ADJ 24-07-1961 PP-00224 RTJ VOL-00016-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/11/99, (SVF).
Alteração: 31/08/2015, FSB.
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